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Dados de contacto (telefone): +34 987 203 772
Dados Cadastrais: Inscrição no Registo Comercial de León, volume 1324,folha 180, página nº. LE-25015, inscrição 1ª
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O Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, através do qual se aprova o texto emendado da Lei da Propriedade Intelectual, reconhece a possibilidade de o titular dos direitos nele reconhecidos exigir a cessação da actividade ilegal do infractor e exigir uma indemnização pelos danos materiais e morais causados. Esta compensação inclui não só o valor do prejuízo sofrido por EroticFeel Portugal como resultado da violação do seu direito, mas deve também incluir os custos incorridos na obtenção de provas razoáveis da prática da infracção que é objecto do processo judicial. Deve-se também notar que a violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial pode constituir uma infracção penal, implicando sanções pecuniárias substanciais e até penas de prisão.

Resolução de litígios on-line nos termos do Artigo 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013: A Comissão Europeia fornece uma plataforma de resolução de litígios online, que está disponível no link a seguir: https://ec.europa.eu/consumers/odr/ 

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