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Número de Telefone: +34 987 203 772
Dados de Registo: Inscrição na Conservatória do Registo Comercial de León, tomo 1324, folha 180, página n.º LE-25015, inscrição 1ª
NIF/NIPC: ES B24711269

 

Administrador: Héctor Rubio Fidalgo

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O Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, através do qual se aprova o texto emendado da Lei da Propriedade Intelectual, reconhece ao titular dos direitos nela reconhecidos a possibilidade de apelar à cessação da atividade ilegal do infrator e exigir uma indemnização dos prejuízos materiais e morais causados. Esta indemnização inclui não apenas o valor da perda que a EroticFeel Portugal tenha sofrido como consequência da violação do seu direito, como também os gastos que se tenha incorrido para obter as provas razoáveis da comissão da infração que é objeto do processo judicial. É também de realçar que a violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial pode constituir uma situação de infração penal, podendo acarretar sanções económicas importantes e inclusivamente chegar a atingir penas de prisão.